Neste "post" apresenta-se
1. A intervenção no plenário de Raimundo Narciso para apresentar as conclusões do relatório sobre a revisão da 2ª lei de programação militar - proposta de lei nº 69/VII,
2. O Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional, também de RN.
Do Diário da Assembleia da República. Sessão plenária em 5-3-1997.
1. A intervenção no plenário de Raimundo Narciso para apresentar as conclusões do relatório sobre a revisão da 2ª lei de programação militar - proposta de lei nº 69/VII,
2. O Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional, também de RN.
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Intervenção no Plenário.
Do Diário da Assembleia da República. Sessão plenária em 5-3-1997.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados,
temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
O Sr. Presidente (Mota
Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei foi apreciada pela
Comissão de Defesa Nacional. Para apresentar as conclusões do respectivo
relatório, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.
O Sr. Raimundo Narciso
(PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:
A proposta de
lei n.º 69/VII que o Governo apresentou à Assembleia da República foi, pelos
Deputados da Comissão de Defesa Nacional, analisada detalhadamente nos seus
aspectos mais gerais, visto que um outro debate terá lugar na especialidade, e
usufruiu da vantagem de dispormos de elementos detalhados, programa a programa,
e de um historial completo fornecido pelo Ministério da Defesa Nacional.
Esta proposta de lei decorre de obrigações legais, já aqui referidas, e exige que nos pronunciemos sobre um valor importante cerca de 60 milhões de contos distribuídos por um elevado número de programas. Trata-se de uma parte substancial de um total aprovado em 1993 no montante 158 milhões de contos, resultante, como aqui já foi referido, de dificuldades de execução que não são de agora. Pelo contrário, sem falar na disputa partidária, radicaram-se em dificuldades objectivas, umas, de concurso, outras, relativas à necessidade de encontrar no mercado, nos concorrentes que se apresentavam, os sistemas de armas que mais nos convinham e também, diga-se em abono da verdade, em dificuldades financeiras do Estado sem as quais se teriam resolvido muito mais facilmente certos problemas dessa ordem.
Portanto,
se excluirmos do debate a demagogia ou as tentativas de ganhos partidários,
verificaremos que, ao longo de todo este tempo, a média de execução não foi
alta e que deparou com as dificuldades que acabei de referir.
Para uma verdadeira apreciação dos valores em causa e dos sistemas de armas que
deverão ser adquiridos e sobre os quais nos pronunciamos, este momento devia
levar-nos a uma reflexão sobre o papel de Portugal na União Europeia, sobre
Portugal como país euro-atlântico, sobre Portugal no Mundo tendo presente as
nossas grandes potencialidades na cooperação com África.As Forças Armadas, ao
contrário do que sucedeu no passado, irão ter um papel bastante mais
interveniente na esfera externa. Conservarão, sem dúvida, uma função primordial
na defesa do território da Pátria, mas poderão e, do meu ponto de vista,
«deverão» - ter um crescente e significativo papel na política externa, como já
sucedeu e sucede, com a IFOR, a SFOR, a UNAVEM III, com a ONUMOZ no passado, em
Moçambique, na cooperação com África e, agora, no norte de África com a
presença de comandos no MINURSO.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, mas afinal isto é uma intervenção!...
O Orador: - Este momento deverá levar-nos a enquadrar estes números numa envolvente bastante mais geral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, mas afinal isto é uma intervenção!...
O Orador: - Este momento deverá levar-nos a enquadrar estes números numa envolvente bastante mais geral.
Sr. Deputado João Amaral, peço-lhe que me deixe apresentar este relatório da
forma que me parece ser a mais lógica e integrada, que não se cinge apenas à
enumeração de números.
O Sr. João Amaral (PCP): -
Então, tivesse posto Sr. Deputado. essas questões no relatório para nós as
discutirmos em Comissão!...
O Orador: - Vou sublinhar
alguns programas que, do meu ponto de vista, constituem, de forma prioritária,
objecto do estudo e debate neste Hemiciclo. Quero referir, como consta do
relatório, o Programa Manutenção da Capacidade Submarina, que é do montante de
9 milhões de contos, mas que se refere a valores que, no futuro, com a compra
de submarinos, oscilarão entre 90 e 150 milhões de contos.
Gostava de referir-me, muito
brevemente, no Exército, ao levantamento do 1.º Grupo de Aviação Ligeira do
Exército, que tem inscritos 1,380 milhões de contos, mas que, na sua
totalidade, levará a um dispêndio de cerca de 20 milhões de contos, e aos
completamentos, como já aqui foi referido, de várias unidades da BMI e da BAI.
Em relação à Força Aérea, não tanto pelos valores envolvidos na programação
deste ano mas pelas repercussões para o futuro no seu prosseguimento se o
Governo e esta Assembleia o vierem a aprovar, importa referir o programa de
modernização da meia-vida dos aviões F-16 (F-16 Mid-Life Update), que custará,
na sua totalidade e na programação previsível que o Governo apresentou até o ano
2003, 25 milhões de contos.
Estes são os principais programas que, a meu ver, vêm referidos no relatório,
mas naturalmente que a sua aprovação tem a ver com considerações mais vastas e
com a envolvente que inicialmente comecei por mencionar.
Se me é permitido, gostava de falar-vos de uma notável intervenção que o Sr.
Deputado Medeiros Ferreira proferiu em Novembro, no Instituto de Altos Estudos
Militares, sobre a defesa militar de Portugal no virar do século, porque
corresponde à minha opinião e diz respeito a considerações que terão de estar
presentes no debate desta lei e principalmente no da 3.ª lei de programação
militar. Refere ele que « a política externa do Estado português é uma das
áreas mais sensíveis da afirmação da soberania e deve ser acompanhada pelo
fortalecimento do instrumento militar».
Suponho que é importante ter
presente que a nova situação geo-estratégica, o novo conceito de defesa
nacional, as novas missões que virão a colocar-se às nossas Forças Armadas
obrigarão, a essa luz, a ponderar com atenção as despesas que hoje aqui
tentaremos aprovar e aquelas que, provavelmente, este ano o Governo apresentará
sob a forma de proposta de lei da 3.ª lei de programação militar, o que nos
obrigará a um debate mais profundo e sério porque, na decorrência desses conceitos
mais gerais, que servirão de baliza às considerações sobre a Lei de Programação
Militar, teremos de definir os sistemas de armas que interessam às Forças
Armadas, que, nos próximos tempos, terão seguramente um papel significativo na
política externa e na projecção da imagem de Portugal na Europa.
Este relatório termina com um parecer que, como já foi referido, considera que
a proposta de lei se encontra em condições de ser aqui debatida e avaliada por
todos nós.
Vozes do PS: - Muito bem!
RELATÓRIO DA COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL - AUTOR RAIMUNDO NARCISO
II SÉRIE-A —NÚMERO 26
_______________________
PROPOSTA DE LEI N.º
69/VII (REVISÃO DA 2' LEI DE
PROGRAMAÇÃO MILITAR)
Enquadramento legal
A apresentação pelo
Governo da presente proposta de lei decorre da Lei n.° 1/85, de 23 de Janeiro —
lei quadro das leis de programação militar -, alterada pela Lei n.° 66/93, de
31 de Agosto. Esta lei determina que as leis de programação militar (LPM) e, no
caso em apreço, a 2.' LPM, cujo período de incidência é de 1993 a 1997, sejam
revistas de dois em 'dois anos.
A proposta de lei n.°
69/VII releva também da Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro — Lei do Orçamento
do Estado, cujo artigo 5.°, intitulado «Cláusula de reserva», permite ao
Governo, em particular, congelar 6 % da verba inscrita no orçamento do
Ministério da Defesa Nacional para a 2.ª LPM, cujo valor foi fixado em 20
milhões de contos.
Objecto da proposta
de lei n.° 69/VII
Esta proposta de lei
do Governo apresenta à Assembleia da República o plano do investimento nas
Forças Armadas (FFAA) em infraestruturas e equipamentos para o ano de 1997.
Os Deputados irão
pronunciar-se sobre programas respeitantes aos três ramos das FFAA, ao EMGFA e
ao Ministério da Defesa Nacional, no valor de 62 303 000 contos, 40% do total
dos 158,318 milhões de contos aprovados pela 2.° LPM para o quinquénio.
A 2.ª LPM foi
aprovada em 31 de Agosto de 1993, com um atraso de oito meses, o que criou
dificuldades à sua normal execução, era especial no seu primeiro ano.
Entretanto, a sua primeira revisão, a que a lei quadro das LPM obrigava, para
vigorar nos anos de 1995-1996, não se efectuou, e a presente proposta de
revisão já surge com atraso, tendo em conta que a sua vigência, o ano de 1997,
se reporta a 1 de Janeiro.
Execução da 2.ª LPM
O quadro «Historial
da 2." lei de programação militar», em anexo, mostra-nos que do
financiamento aprovado foram executados, até o fim de 1996, 54,7 milhões de
contos, que representam 45 % do total.
O grau de execução
mais elevado verificou-se na Força Aérea (83 %) e o menor ocorreu no Exército,
que apenas conseguiu executar 38 % das verbas atribuídas.
- Tendo em conta que a média anual de execução da 2." LPM foi de 13,507 milhões de contos, é de concluir que não será fácil executar em 1997 o montante de 62,303 milhões de contos, apesar de muitos programas já se encontrarem em fase de concretização e de as chefias dos ramos das FFAA avaliarem como possível a sua execução.
Razões da baixa
execução
As dificuldades de
execução radicam em causas de diferente natureza. O atraso na aquisição dos
submarinos, que custarão entre os 90 e os 170 milhões de contos, com os custos
associados, e conforme se tratem de submarinos usados ou novos e de três ou de
quatro, como seria militarmente desejável, resulta da dificuldade em encontrar
no mercado soluções adequadas e compatíveis com a capacidade financeira do
País. Em última instância podemos concluir que o atraso radica em razões de
carácter orçamental.
O atraso na aquisição
de helicópteros para o Exército resultou em parte por alteração dos objectivos
a que se destinavam e que incluíam o Ministério da Administração Interna, que
deixou de se interessar por eles, depois por dúvidas relativamente ao concurso
de aquisição já iniciado. Este programa foi, no entanto, o único congelado pelo
actual governo. Causas de atrasos e deslizamento na execução dos programas
estão também na contingência dos concursos ou em contenciosos no âmbito
jurídico. Também a evolução tecnológica, associada à alteração do quadro
geoestratégico, obrigou a modificar opções quanto a sistemas de armas, como
sucedeu com a defesa antiaérea de grandes unidades do Exército. Neste ramo das
FFAA a baixa execução resulta ainda da dispersão das verbas atribuídas por um
muito elevado número de programas, oue obriga a um grande número de concursos e
maiores demoras.
Custos da programação
para 1997
A proposta de lei n.°
69/VJJ. fixa em 62,303 milhões de contos o investimento planeado para 1997.
Este valor resulta da soma das duas seguintes parcelas. A primeira, no montante
de 42,303 milhões de contos, representa os saldos acumulados desde o início de
aplicação da 2.* LPM até 31 de Dezembro de 1996. De acordo com o n.°4 do artigo
4." da lei quadro das LPM, o valor da parte não executada de um dado
programa, em cada ano, pode ttatvsitar para o ano seguinte.
A outra parcela é a
quota-parte do quinquénio relativa ao ano de 1997. Inicialmente estabelecida em
37,922 milhões de contos (v. o quadro «Historial da 2.° lei de programação
militar», em anexo), ela foi diminuída do crédito de 6,563 milhões de contos
relativo à compra dos aviões F-16 e depois reduzida para 20 milhões de contos
pela Lei do Orçamento do Estado para 1997. Esta redução foi fundamentada pelo
Governo na necessidade de contenção de despesas por parte do Estado e no facto
de o grau de execução anual nunca ter atingido aquele valor.
Os programas
O valor total do
investimento atribuído ao Ministério da Defesa e às FFAA (62,303 milhões de
contos) distribui--se por 71 programas: 4 nos serviços centrais do Ministério
da Defesa Nacional (6,7 milhões de contos); 2 no EMGFA (2,26 milhões de contos);
12 na Marinha (16,168 milhões de contos); 42 no Exército (29,986 milhões de
contos), e 11 na Força Aérea (7,169 milhões de contos).
Pelo seu valor e
importância para a defesa, merecem particular referência os programas
seguintes:
No EMGFA
O sistema integrado
de comunicações (SICOM). — Este programa, de importância estratégica, criará as
condições de comunicação indispensáveis ao CEMGFA para o exercício das suas
funções de comandante operacional das FFAA em todo o território nacional. O
SICOM, além disso, integrará Portugal no sistema territorial de transmissões da
OTAN.
Este programa terá a
sua primeira fase concluída em 1998 e prolongar-se-á por mais duas fases, até
2003. Se as LPM passarem a ter uma vigência de seis anos, de acordo com o
planeamento da OTAN e a pretensão do Governo, então este programa continuará
por toda a 3.* LPM, com a previsão de encargos de quase 9 milhões de contos.
Na Marinha
Manutenção da
capacidade submarina (no montante de 9,329 milhões de contos). — Este é um dos
grandes programas desde início inscrito na 2.a LPM e que neste momento ainda
aguarda decisão sobre a alternativa submarinos novos/ submarinos usados. Neste
programa a Marinha apresentou uma estimativa de encargos de 45 milhões de
contos até ao ano de 2003, a inscrever na 3." LPM.
O programa continuará
até pelo menos 2009 e com os custos já acima referenciados.
Outro importante
programa da Marinha éo do reequi-pamento dos Fuzileiros, que tem o nome
«Manutenção da capacidade de projecção de força». Este programa visa assegurar
às unidades de fuzileiros a adequada capacidade de combate, transporte anfíbio
e desembarque, de modo que a Marinha possa dispor da indispensável capacidade
de projecção de força para a defesa do continente e das Regiões Autónomas e
acções externas. Para 1997 este programa dispõe de 1 100 000 contos e prevê-se
a continuação de encargos de cerca de 20 milhões de contos até 2002.
No Exército
Levantamento do 1.º
Grupo de Aviação do Exército (no montante de 1 328 000 contos). — Este programa
visa dotar o Exército de meios que assegurem a mobilidade
táctica e estratégica
de unidades do Exército, dotando-as de grande mobilidade e flexibilidade. Este
programa traduz-se na aquisição de dois esquadrões de helicóperos médios
multi-role e no levantamento de uma unidade de apoio de serviços e uma de
manutenção. Prevê-se a compra inicial de 9 helicópteros, até ao total de 25,
que garantirão também o apoio a missões de interesse público de âmbito civil,
como evacuação médica ou vigilância de incêndios.
Este programa terá
continuação na 3." LPM, com a afectação previsível, até 2003, de cerca de
20 milhões de contos.
Completar o
levantamento da bateria de artilharia antiaérea da BMI (no montante de 3,508
milhões de contos). — Este programa tem o objectivo de levantar dois pelotões
de mísseis portáteis e sistemas de sensores e de comando e controlo. Este e
outros programas da BMI terão continuidade na 3.° LPM, que visa capacitar e
modernizar a Brigada Mecanizada Independente, no montante de 11 milhões de
contos.
Levantar a bateria de
artilharia antiaérea da BAI (no. montante de 5,381 milhões de contos). —Este
programa tem o objectivo de levantar três pelotões de mísseis portáteis e com
outros programas da BAI visa dotar esta grande unidade do Exército de meios
adequados às suas missões e que terão continuidade na 3.º LPM, com uma
programação no valor de 6,394 milhões de contos.
Na Força Aérea
Mid-Life Update
(MLU). — Subprograma do programa denominado «Capacidade de defesa aérea», com a
dotação de 1 800 000 contos, tem o objectivo de dotar a esquadra de aviões F-16
de novos meios de defesa aérea, aumentando a sua capacidade de detecção,
identificação e ataque de mais de um alvo, para além do campo de visibilidade,
de meios aéreos, em quaisquer condições meteorológicas.
Trata-se de um
programa dos EUA para modernização, a meio da vida, da frota de F-16, a que
aderimos com outros países europeus que operam estes aviões norte--americanos.
A previsão total de
custos deste programa, que conü-nuará até 2003, ultrapassa os 25 milhões de
contos.
Não tanto pelos
valores envolvidos, que são pequenos, mas pela positiva preocupação com a
preservação do ambiente, sublinham-se os seguintes subprogramas: combate à
poluição marítima, remoção do amianto da Base de Beja e desmilitarização de
munições.
Os quadros anexos
quantificam os valores afectados a cada programa, desagregam a parte da dotação
orçamental de 1997 da parte proveniente de saldos acumulados, identificam os
programas novos, os que têm continuidade na 3.º LPM e os que são prioritários.
A apreciação na
generalidade em Comissão
Para melhor
apreciação da proposta de lei n.° 69/VLI, o Sr. Ministro da Defesa Nacional
facultou aos membros da Comissão elementos detalhados de cada programa, seu
historial e objectivo.
Para uma informação
completa sobre estas matérias reuniram com a Comissão de Defesa Macional, em 19
de Fevereiro de 1997, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. António Vitorino,
acompanhado pelo CEMGFA, Sr. Almirante Fuzeta da Ponte, em 24 de Fevereiro, uma
delegação do EMGFA, dirigida pelo Sr. Almirante Queirós, e uma delegação do
EME, presidida pelo Vice-CEME, Sr. General Espírito Santo, e em 25 de
Fevereiro, uma representação do EMA, dirigida pelo Sr. Contra-Almirante Vidai
Abreu e uma delegação da Força Aérea, chefiada pelo Sr. General Carrilho Pinto.
Juntam-se três documentos:
1) Anexo à
proposta de lei de revisão da 2.a LPM (anexo n.° 1);
2) Historial da
2." LPM (anexo n.°2);
3) Quadro de
programas aprovado com a 2.' LPM (anexo n.° 3).
PARECER
A Comissão de Defesa
Nacional analisou e discutiu a proposta de lei n.° 69/VII, assim como a
documentação informativa fornecida pelo Governo, com o Ministro da Defesa e os
Estados-Maiores das Forças Armadas, tendo oportunidade de aprofundar
esclarecimentos e tirar dúvidas.
Tendo em conta que os
grupos parlamentares reservam para o Plenário a defesa das suas opiniões
próprias, a Comissão de Defesa Nacional considera que a proposta de lei n.°
69/VII obedece a todos os requisitos legais e se encontra em condições de ser
apreciada, na generalidade, pelo Plenário da Assembleia da República.
Palácio de São Bento,
5 de Março de 1997. — O Deputado Relator, Raimundo Narciso. — O Presidente da Comissão, Eduardo Pereira.
ANEXOS com os quadros
de valores: Links
http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/07/02/026/1997-03-06/386?pgs=384-391&org=PLC&plcdf=true
(final desta página) pag 386
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